Rede de proteção prevalece sobre estética de fachada
11/11/20263 min read
Decisão do Juizado Especial Cível e Criminal de Curitiba declarou inexigíveis multas aplicadas por um condomínio residencial a moradores que instalaram rede de proteção com gradil de sustentação na sacada de uma unidade de cobertura, e reconheceu o direito à manutenção definitiva do equipamento, por entender que a segurança das crianças da família prevalece sobre o interesse estético na preservação da fachada.
O caso
Um casal, morador de unidade de cobertura em um condomínio residencial de Curitiba, instalou rede de proteção sustentada por gradil metálico discreto na sacada do apartamento, como medida de segurança para os filhos pequenos da família. A administração condominial passou a exigir a remoção da estrutura sob a alegação de alteração de fachada, e chegou a aplicar duas multas aos moradores, nos valores de R$ 486,30 e R$ 1.215,75.
Os moradores ajuizaram ação no Juizado Especial Cível pedindo a declaração de inexigibilidade das multas e o reconhecimento do direito à manutenção da rede e do gradil. O condomínio contestou arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa dos moradores — por não serem proprietários da unidade — e, no mérito, a vedação à alteração de fachada prevista no art. 1.336, III, do Código Civil.
Fundamentos da decisão
O art. 1.336, III, do Código Civil veda ao condômino alterar a forma e a cor da fachada, restrição legítima voltada à preservação da harmonia arquitetônica do edifício. A sentença reconhece essa norma, mas pondera sua aplicação com o direito à vida e à segurança e com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta assegurado às crianças pelo art. 227 da Constituição Federal e pelo art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Três elementos concretos pesaram na decisão: (i) a estrutura foi instalada na face interna do guarda-corpo, com perfil discreto, composição leve e caráter reversível, sem alteração substancial da volumetria, das cores ou da harmonia arquitetônica; (ii) o regimento interno do condomínio restringe intervenções específicas — toldos, condensadores de ar, fechamentos — mas não contém proibição expressa à instalação de redes de proteção; e (iii) a finalidade da instalação estava diretamente relacionada à prevenção de acidentes e à preservação da integridade física de crianças pequenas residentes em unidade de cobertura.
Diante desse conjunto, o juízo concluiu que a exigência de remoção se mostrava desproporcional às circunstâncias do caso concreto — ou seja, a aplicação literal da norma de fachada, sem ponderação, geraria um resultado incompatível com a prioridade constitucional conferida à segurança infantil.
O que isso significa na prática
A decisão reforça um entendimento já consolidado nos tribunais brasileiros: normas condominiais sobre fachada não são absolutas e devem ceder, por ponderação, diante de direitos fundamentais como a vida e a segurança — sobretudo quando estão em jogo crianças. Para ser afastada, a vedação de alteração de fachada precisa ser analisada em concreto: o caráter discreto e reversível da intervenção, a efetiva finalidade protetiva e a ausência de prejuízo relevante à harmonia arquitetônica são fatores que pesam a favor do morador.
Para condomínios, o caso é um alerta: a aplicação de multas por alteração estética exige proporção e análise do caso concreto — sobretudo quando o regimento interno não veda expressamente a intervenção questionada. Já para moradores, a decisão confirma que medidas de segurança para crianças, quando discretas e tecnicamente adequadas, tendem a prevalecer sobre a preocupação estética isolada do condomínio.
Autos nº 6003422-85.2026.8.16.0182
